A obsessão do Estado pelas multas.

Está-se a verificar actualmente um enorme esforço do Estado em conseguir receita por força da cobrança de coimas.
Aparentemente, à falta de receitas por via dos impostos, o Estado socorre-se do expediente da coima para obter receitas para os seus cofres.
Sem qualquer crítica às leis que fundamentam as coimas, sabendo-se que estas são uma das formas que o Estado tem para regular os mercados e colocar todos os agentes em pé de igualdade, não deixa de ser estranho ver a forma arbitrária como as mesmas leis são aplicadas.
Assim, e como forma de tentar realizar a maior receita possível, as repartições de finanças de todo o país estão a enviar às empresas coimas de actos com cinco e mais anos, mesmo para além do que está estabelecido por lei como prazo limite para cobrança, em números nunca vistos antes.
Então acontecem coisas que atingem o nível do ridículo e que reflectem o verdadeiro intuito por detrás das acções do Estado, por via das repartições de finanças. O exemplo mais caricato é o de uma empresa que tendo uma despesa de 24,23 euros que não foi aceite em auditoria das finanças, levou à respectiva correcção em sede de custos dedutíveis para efeitos IRC, tendo o valor de imposto sido corrigido em 7,27 euros, o qual foi entregue para normalização da situação. Cinco anos depois, surge uma multa de oitocentos euros por apresentação de informações erradas. O Estado não foi em nada lesado, porque a correcção ao imposto foi feita, incluindo juros, mas agora, passados estes anos todos, quer penalizar a empresa com um montante que, se fosse um acto de mercado normal, não poderia ser intitulado como outra coisa senão de verdadeiro roubo.
Chegam-nos todos os dias informações sobre este estado de coisas que muitos já intitulam como “ditadura fiscal”.
Não admira que o número de novas empresas esteja a diminuir e que cada vez mais encerram mais empresas. Quem é suficientemente louco para querer ser empresário num ambiente destes? Legalidade é uma coisa, e todos os cidadãos e empresários devem prezar por cumprir com as leis. Porém, abuso de autoridade e utilização discricionária do poder que é conferido pelo Estado, por parte dos agentes que aplicam as leis, é outra.
Ensina-nos o bom senso e a experiência que em tudo deve existir um balanço ou equilíbrio. Neste caso, não existe qualquer equilíbrio nas acções do Estado, pelo menos enquanto cobrador. Pena é que não tenha a mesma atitude de exigência de rigor para cumprir com as suas obrigações para com os cidadãos e fornecedores.